4º do Decreto nºde 30 de janeiro dee o art. 67 da Lei nºde 18 de novembro. 35 da Lei nº /94 e inciso VII do art. 4º da Lei nºde 18 de novembro deart. ÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. ÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nºde 30 de janeiro dee o art. 4º do Decreto nºde 30 de janeiro dee o art. 4º da Lei nºde 18 de novembro deart. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nºde 26 de novembro dee Considerando outras disposições contidas na Lei Complementar nºde 14 de dezembro de.

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2 Comments

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